Ementa

REQUEREM A CRIAÇÃO DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO, COMA FINALIDADE DE INVESTIGAR A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA EMPRESA CONSTROI-CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS DE LOCAÇÃO LTDA JUNTO A PREFEITURA MUNIPAL DE MULUNGU (LOCAÇÃO DE VEÍCULOS) E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Justificativa

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\viewkind4\uc1\pard\qj\f0\fs24 JUSTIFICATIVA\par
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Justifica-se o presente requerimento no Art. 67 do Regimento Interno da C\'e2mara Municipal de Mulungu. \par
A C\'e2mara Municipal, mediante Requerimento fundamentado de um ter\'e7o(1/3) de seus membros, criar\'e1 Comiss\'e3o Parlamentar de Inqu\'e9rito que funcionar\'e1 na sede da C\'e2mara, atrav\'e9s de Resolu\'e7\'e3o baixada pela Presid\'eancia, no prazo de quarenta e oito horas, contadas da leitura do Requerimento em Pen\'e1rio, para apura\'e7\'e3o de fato determinado que se inclua na compet\'eancia municipal e por prazo certo, que n\'e3o ser\'e1 superior a noventa dias, prorrog\'e1veis at\'e9 por igual per\'edodo, a ju\'edzo do Plenario, a qual tera poderes de investiga\'e7\'e3o pr\'f3prios das autoridades judiciais, al\'e9m de outros previsto em Lei e neste Regimento.\par
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Par\'e1grafo Primeiro - Considera-se fato determinado de relevante interesse para a vida p\'fablica e a ordem constitucional, legal, econ\'f4mica e social do Munic\'edpio, que estiver devidamente caracterizado no Requerimento e na Resolu\'e7\'e3o da cria\'e7\'e3o da Comiss\'e3o.\par
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Portanto, caracteriza-se o fato no seguinte: apurar a resposabilidades pela presta\'e7\'e3o de Servi\'e7os de Transporte, Loca\'e7\'e3o de ve\'edculos da empresa CONSTROI-Constru\'e7\'e3o e Servi\'e7os de Loca\'e7\'e3o Ltda, inscrita no CNPJ N\'b0 10.968.984/0001-54, no Municipio de Mulungu, Estado do Ceara junto a Prefeitura Municipal.\par
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