Ementa

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA FEIRA LIVRE DO PRODUTOR DE MULUNGU E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Justificativa

{\rtf1\ansi\ansicpg1252\deff0\deflang1046{\fonttbl{\f0\fnil\fcharset0 Times New Roman;}}
\viewkind4\uc1\pard\qj\f0\fs24 A FEIRA LIVRRE DO PRODUTOR DESTINA-SE \'c0 VENDA, EXCLUSIVAMENTE A VAREJO, DE FLORES, PLANTAS ORNAMENTAIS,FRUTAS, LEGUMES, VERDURAS, AVES VIVAS E ABATIDAS, G\'caNEROS ALIMENT\'cdCIOS, VOSO, PESCADOS FRESCOS, MEL, PRODUTOS DE LAVOURA E SEUS SUBPRODUTOS, PRODUTOS DA AGROIND\'daSTRIA ARTESANAAL E ARTESANATO. \par
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NOS DIAS DE FUNCIONAMENTO DAS FEIRAS, FICA PROIBIDA A COMERCIALIZA\'c7\'c3O DE PRODUTOS HORTIFRUTIGRANJEIROS EM QUALQUE RPONTO DA CIDADE, RESSALVADO, TODAVIA, O CASO DE COMERCIANTE ESTABELECIDO. \par
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MULUNGU/CE, 04 DE AGOSTO DE 2014. \par
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LYZIANE CRISTINA MALTA BITAR FARIAS LIMA\par
VEREADORA E PRESIDENTE DA C\'c2MARA \par
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