Ementa

INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS EREMUNERAÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DAS ATIVIDADES DE APOIO A DOCÊNCIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MULUNGU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS E REVOGA A LEI MUNIICPAL N° 122/2006 DE 31 DE MAIO DE 2006.

Justificativa

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\viewkind4\uc1\pard\qj\f0\fs24 ESTA INDICA\'c7\'c3O APLICA-SE A LEI AOS PROFISISONAIS DO MAGIST\'c9RIO P\'daBLICO DA EDUCA\'c7\'c3O B\'c1SICA QUE EXERCEM ATIVIDADES DE DOCENCIA, DE SUPORTE PEDAG\'d3GICO DIRETO A TAIS ATIVIDADES E DE APOIO A DOC\'caNCIA. \par
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O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERA\'c7\'c3O DO MAGIST\'c9RIO (PCCR) TEM COMO PRINC\'cdPIOS, A PROFISSIONALIZA\'c7\'c3O E A VALORIZA\'c7\'c3O DOS PROFISSIONAIS DO MAGIST\'c9RIO, TENDO EM VISTA A MELHORIA DA QUALIDADE DO SERVI\'c7O PRESTADO NA ESCOLA P\'daBLICA MUNICIPAL. \par
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MULUNGU/CE, 01 DE SETEMBRO DE 2015. \par
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CL\'c1UDIA CRISTINA SOARES MARTINS\par
VEREADORA MUNICIPAL \par
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