PARECER FAVORÁVEL A APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 001/2016 DE 26/02/2016 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE TRATA: REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS N° 057/2000 E 211/2012 E INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO A PRODUTIVIDADE A SER PAGA MENSALMENTE AOS OCUPANTES DO CARGO DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE-ACS EFETIVOS, CEDIDOS E CONTRATADOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 29/02/2016 15:14:07 | CADASTRADO | CADASTRADO |
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