Ementa

INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ELABORAÇÃO DE UM PROJETO DE LEI MUNICIPAL QUE TRATA: INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DAS ATIVIDADES DE APOIO A DOCÊNCIA-PCCR DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MULUNGU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS E REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 122/2006 DE 31 DE MAIO DE 2006.

Justificativa

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\viewkind4\uc1\pard\qj\f0\fs24 ESTA LEI SE APLICA AOS(AS) PROFISSIONAIS DO MAGIST\'c9RIO P\'daBLICO DA EDUCA\'c7\'c3O B\'c1SICA QUE EXERCEM ATIVIDADES DE DOC\'caNCIA, DE SUPORTE PEDAG\'d3GICO DIRETO A TAIS ATIVIDADES E DE APOIO A DOC\'caNCIA. \par
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O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERA\'c7\'c3O DA EDUCA\'c7\'c3O B\'c1SICA DAS ATIVIDADES DE APOIO A DOC\'caNCIA-P.C.C.R., TEM COMO PRINC\'cdPIOS, A PROFISSIONALIZA\'c7\'c3O E A VALORIZA\'c7\'c3O DOS PROFISSIONAIS DO MAGIST\'c9RIO, TENDO EM VISTA A MELHORIA DA QUALIDAE DO SERVI\'c7O PRESTADO PELA ESCOLA P\'daBLICA MUNICIPAL, ASSEGURANDO AOS SEUS INTEGRANTES DIREITOS E DEVERES. \par
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MULUNGU/CE, 01 DE SETEMBRO DE 2015. \par
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CL\'c1UDIA CRISTINA SOARES MARTINS \par
VEREADORA MUNICIPAL \par
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