Ementa

INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ELABORAÇÃO DE UM PROJETO DE LEI MUNICPAL QUE TRATA: FIXA DATA ESPECÍFICA PARA NEGOCIAÇÃO DE REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE MULUNGU.

Justificativa

{\rtf1\fbidis\ansi\ansicpg1252\deff0\deflang1046{\fonttbl{\f0\froman\fprq2\fcharset0 Times New Roman;}{\f1\fnil\fcharset0 Times New Roman;}}
\viewkind4\uc1\pard\ltrpar\fi708\qj\b\f0\fs24 A presente Indica\'e7\'e3o visa determinar, organizar e homologar numa futura Lei Municipal, uma data espec\'edfica para as negocia\'e7\'f5es de reajustes de sal\'e1rios e vencimentos que ocorrem constantemente entre os Servidores P\'fablicos Municipais e o Poder Executivo Municipal, com intermedia\'e7\'e3o do SINDSEP. \par
\par
Visa tamb\'e9m, agilizar e fazer cumprir um dos principais direitos do Servidor, o direito de ter seu sal\'e1rio reajustado conforme determina a legisla\'e7\'e3o vigente. \par
\b0\par
\b E finalmente, concluindo, submeto o presente Projeto de Indica\'e7\'e3o \'e0 elevada aprecia\'e7\'e3o dos nobres Vereadores que integram esta Casa Legislativa, na expectativa de que, ap\'f3s regular tramita\'e7\'e3o, seja afinal deliberado e aprovado na devida forma regimental.\par
\pard\ltrpar\qj \par
\b0\f1 MULUNGU/CE, 06 DE OUTUBRO DE 2015. \par
\par
CL\'c1UDIA CRISTINA SOARES MARTINS\par
VEREADORA MUNICIPAL\par
\b\f0\par
}