Resumo
PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA N° 002/2017 DE 06/03/2017 DE AUTORIA DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MULUNGU, AO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA LEGISLATIVA NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. MODIFICA O ARTIGO 102 CAPUT, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MULUNGU. TEXTO ORIGINAL: "ART. 102 - TODA E QUALQUER PROPOSIÇÃO ESCRITA, PARA CONSTAR NA PAUTA DE SESSÃO ORDINÁRIA, EXCETO NOS CASOS PREVISTOS NO ART. 88, VIII, IX E X, DEVERÁ SER APRESENTADAS COM 48(QUARENTA E OITO) HORAS DE ANTECEDENCIA NA SECRETAIRA DA CÂMARA, QUE AS PROTOCOLIZARÁ, NUMERANDO-AS E ENCAMINHANDO-AS AO PRESIDENTE. NOVA REDAÇÃO: "ART. 102 - TODA E QUALQUER PROPOSIÇÃO ESCRITA, PARA CONSTAR NA PAUTA DE SESSÃO ORDINÁRIA, EXCETO NOS CASOS PREVISTOS NO ART. 88, VIII, IX E X, DEVERÁ SER APRESENTADAS COM 24(VINTE E QUATRO) HORAS DE ANTECEDENCIA NA SECRETAIRA DA CÂMARA, QUE AS PROTOCOLIZARÁ, NUMERANDO-AS E ENCAMINHANDO-AS AO PRESIDENTE.