Resumo
PROPOSTA DE EMENDA ADITIVA N° 002/2009 DE 08/04/2009 DE AUTORIA DO VEREADOR FRANCISCO CLEANTO BEZERRA UCHÔA AO PROJETO DE LEI N° 008/2009 DE 31/03/2009, DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE TRATA: INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - COMSEA E ESTABELECE OBJETIVOS, DEFINE COMPETÊNCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ADICIONA AO ARTIGO 5°, O PARÁGRAFO 8°, REFERENTE AO PROJETO DE LEI N° 008/2009 DE 08/04/2009 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNCIPAL, QUE FICARÁ COM A SEGUINTE REDAÇÃO: "PARÁGRAFO 8° - A INDICAÇÃO DO REPRESENTANTE DO LEGISLATIVO MUNICIPAL, A QUE SE REFERE O INCISO I PARÁGRAFO 1° DESTE ARTIGO (REPRESENTANTE GOVERNAMENTAL), É DO PRESIDENTE DA CÂMARA EM EXERCÍCIO, PORÉM SOMENTE SERÁ SUBSTITUÍDO APÓS O CUMPRIMENTO DE SEU MANDATO."