Ementa

VENHO POR MEIO DESTE, COM FUNDAMENTAÇÃO NO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA LEGISLATIVA, REQUERER FORMALMENTE QUE SEJA CONVOCADA A COMPARECER NA CÂMARA MUNICIPAL DE MULUNGU/CE, NA SESSÃO DO DIA: 04 DE SETEMBRO DE 2013, ÀS 19:00 HS A SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE MULUNGU/CE, SRA. MARIA DO CARMO ARAÚJO MARTINS, COMA FINALIDADE DE PRESTAR EXPLICAÇÕES ACERCA DO OFÍCIO N° 054/2013 ENVIADO POR ESTA CASA (PRESTAR ESCLARECIMENTOS E INFORMAÇÕES REFERETNES A SUA PASTA).

Justificativa

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\viewkind4\uc1\pard\li3402\qj\lang1046\f0\fs22 JUSTIFICATIVA\par
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A convoca\'e7\'e3o prende-se ao que preceitua o regimento Interno da C\'e2mara Municipal de Mulungu e Lei Org\'e2nica do Munic\'edpio. \par
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Art. 30 - Compete ao Presidente da C\'e2mara:\par
XIV - Praticar os atos essenciais de intercomunica\'e7\'e3o com o Executivo Municipal;\par
c) Solicitar ao Prefeito as informa\'e7\'f5es pretendidas pelo Plen\'e1rio e convocar a comparecer na C\'e2mara os secret\'e1rios, para explica\'e7\'f5es, na forma regular; \par
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Da convoca\'e7\'e3o dos Secret\'e1rios Municipais \par
Art. 88 - a C\'e2mara poder\'e1 convocar os secret\'e1rios municipais ou assemelhados para prestar informa\'e7\'f5es perante o Plen\'e1rio, sobre assuntos relacionados com a Administra\'e7\'e3o Municipal, sempre que a medida se fa\'e7a necess\'e1ria para assegurar a fiscaliza\'e7\'e3o apta do Legisativo sobre o Executivo. \par
\pard\qj\par
Solicitamos que seja enviado of\'edcio com a c\'f3pia do presente requerimento aprovado para convoca\'e7\'e3o da Secret\'e1ria Municipal. \par
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Sem mais para o momento, \par
\b\f1\par
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\pard\lang1046\f0\par
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