Resumo
PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA N° 001/2009 DE 13/10/2009 DE AUTORIA DO VEREADOR FRANCISCO ALVES MOREIRA, AO PROJETO DE LEI N° 026/2009 DE 28/09/2009 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE TRATA: CONCEDE REMISSÃO DE JUROS, MULTAS E PARCELAMENTO AOS CONTRIBUINTES INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA E NÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. MODIFICA O ART. 2° DO PROJETO DE LEI N° 026/2009 DE 28/09/2009 QUE PASARÁ AVIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: "ART. 2° - O CONTRIBUINTE PODERÁ PAGAR O DÉBITO EM ATÉ 36(TRINTA E SEIS) PARCELAS IGUAIS E SUCESSIVAS SENDO QUE, A PARCELA MÍNIMA NÃO PODERÁ SER INFERIOR AO VALOR DE R$: 100,00 (CEM REAIS)."