Ementa

PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA N° 003/2011 DE 27/10/2011, DE AUTORIA DA MESA DIRETORA REFERENTE AO PROJETO DE LEI N° 058/2011 DE 28/09/2011 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE TRATA: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MULUNGU PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012 - LOA/2012. MODIFICA OS ARTIGOS 6° E 7° DO PROJETO DE LEI N° 058/2011 QUE PASSAM A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: "ART. 6° - FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, RESPEITADAS AS DEMAIS PRESCRIÇÕES CONSTITUCIONAIS E NOS TERMOS DA LEI N° 4.320/64, AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES ATÉ O VALOR CORRESPONDENTE A 20% (VINTE POR CENTO) DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL, COM A FINALIDADE DE INCORPORAR VALORES QUE EXCEDAM AS PREVISÕES CONSTANTES DESTA LEI, MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DE RECURSOS PROVENIENTES DE: I - ANULAÇÃO PARCIAL OU TOTAL DE DOTAÇÕES. II- INCORPORAÇÃO DE SUPERÁVIT E/OU SALDO FINANCEIRO DISPONÍVEL DO EXERECÍCIO ANTERIOR, EFETIVAMENTE APURADOS EM BALANÇO; III - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO REPRESENTADO PELO TOTAL POSITIVO DAS DIFERENÇAS ACUMULADAS MÊS A MÊS, ENTRE A ARRECADAÇÃO PREVISTA E A REALIZADA." "ART. 7° - FICA O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL PARA SUPLEMENTAR AS DOTAÇÕES PRÓPRIAS DO PODER LEGISLATIVO ATRAVÉS DE ANULAÇÃO PARCIAL OU TOTAL DE DOTAÇÕES ATÉ O LIMITE DE 20% (VINTE POR CENTO) DO RESPECTIVO VALOR".

Justificativa

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A LEI N\'b0 4.320/64 ESTABELECE NO ARTIGO 7\'b0 INCISO I, QUE A LEI OR\'c7AMENT\'c1RIA PODER\'c1 CONTER AUTORIZA\'c7\'c3O AO EXECUTIVO PARA ABRIR CR\'c9DITOS SUPLEMENTARES AT\'c9 DETERMINADA IMPORT\'c2NCIA OBEDECIDAS AS DISPOSI\'c7\'d5ES DO ARTIGO 43, O QUAL LECIONA QUE TAL ABERTURA DEPENDE DA EXIST\'caNCIA DE RECURSOS DISPON\'cdVEIS PARA OCORRER A DESPESA E SER\'c1 PROCEDIDA DE EXPPOSI\'c7\'c3O JUSTIFICATIVA. \par
_____________________________________________________________________________________________VEJAMOS A TRANSCRI\'c7\'c3O: \par
"ART. 7\'b0 - A LEI OR\'c7AMENT\'c1RIA PODER\'c1 CONTER AUTORIZA\'c7\'c3O AO EXECUTIVO PARA: \par
I- ABRIR CR\'c9DITOS SUPLEMENTARES AT\'c9 DETERMINADA IMPORT\'c2NCIA OBBEDECIDAS AS DISPOSI\'c7\'d5ES DO ART. 43. \par
ART. 43 - A ABERTURA DOS CR\'c9DITOS SUPLEMENTARES E ESPECIAIS DEPENDE DA EXIST\'caNCIA DE RECURSOS DISPON\'cdVEIS PARA OCORRER A DESPESA E SER\'c1 PRECEDIDA DE EXPOSI\'c7\'c3O JUSTIFICATIVA."\par
_____________________________________________________________________________________________\par
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PORTANTO, O PROJETO DE LEI ORA PROPOSTO N\'c3O EST\'c1 TOTALMENTE AMPARADO PELA LEGISLA\'c7\'c3O QUE REGE A MAT\'c9RIA, POR N\'c3O ESTAR FORMALIZADO COMO MANDA O ARTIGO 43 CITADO. \par
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EMBORA A LEI PREVEJA QUE O OR\'c7AMENTO PODER\'c1 CONTER TAL AUTORIZA\'c7\'c3O, O PERCENTUAL INCIALMENTE PROPOSTO AGRIDE AS ATRIBUI\'c7\'d5ES DESSA CASA LEGISLATIVA, AO CONCEDER PRATICAMENTE UM CHEQUE EM BRANCO PARA QUE OS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO POSSEM DESMONTAR O R\'c7AMENTO ORA EM ESTUDO, ANULANDO 70% DE SUAS DOTA\'c7\'d5ES CHEGANDO AO ESTRATOSF\'c9RICO VALOR DE R$: 16.226.626,50 (DEZESSEIS MILH\'d3ES, DUZENTOS E VINTE E SEIS MIL, SEISCENTOS E VINTE E SEIS RAIS E CINQUENTA CENTAVOS). \par
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OUTRO PONTO QUE QUEREMOS RESSALTAR \'c9 QUE A MAT\'c9RIA TRATANDO DE REFOR\'c7O OU ABERTURA DE DOTA\'c7\'d5ES PODER\'c1 SER APRECIADA NESSA CASA EM OCASI\'c3O OPORTUNA, DEVENDO A MESMA EST\'c1 PRECEDIDA DA NECESS\'c1RIA "EXPOSI\'c7\'c3O JUSTIFICATIVA" DE QUE FALA A LEI N\'b0 4.320,64.\par
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NESSAS CONDI\'c7\'d5ES, SOMOS PLEA APROVA\'c7\'c3O A MAT\'c9RIA COM A INCLUS\'c3O DA ALTERA\'c7\'c3O DOS ARTIGOS 6\'b0 E 7\'b0 ORA PROPOSTOS. \par
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FRANCISCO CLEANTO BEZERRA UCH\'d4A ALUIZIO BARROS DIAS \par
VEREADOR VEREADOR\par
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ANT\'d4NIO JOS\'c9 MARTINS (FREI MARTTINS) FRANCISCO UCH\'d4A MADEIRO (CHICO CAPIM)\par
VEREADOR VEREADOR\par
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ANT\'d4NIO BARBOSA VIEIRA (ANT\'d4NIO NETO) JOS\'c9 DJAMYLSON OLIVEIRA MARTINS\par
VEREADOR VEREADOR\par
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