Resumo
PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA N° 001/2012 DE 23/08/2012 DE AUTORIA DO VEREADOR FRANCISCO ALVES MOREIRA, REFERENTE AO PROJETO DE LEI N° 008/2012 DE 13/06/2012 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE TRATA: SOBRE O NOVO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE MULUNGU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. MODIFICA O PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ART. 139 DO PROJETO DE LEI N° 008/2012 DE 13/06/2012 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE TRATA: SOBRE O NOVO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE MULUNGU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. "PARÁGRAFO PRIMEIRO - SOMENTE PODERÃO SER LICENCIADOS SERVIDORES ELEITOS PARA CARGOS DE DIREÇÃO OU REPRESENTAÇÃO NAS REFERIDAS ENTIDADES, DESDE QUE CADASTRADAS NA SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MULUNGU."