Ementa

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1° CAPUT, AO ARTIGO 3° CAPUT E SEU ANEXO I DA LEI MUNICIPAL N° 281/2016 DE 15/06/2016 QUE TRATA - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IDENTIDADE VISUAL NOS VEÍCULOS OFICIAIS PERTENCENTES À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL NA FORMA QUE INDICA, DE AUTORIA DA VEREADOR LYZIANE CRISTINA MALTA BITAR FARIAS LIMA. “ART. 1° - FICA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA, BEM COMO O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A PROCEDER À IDENTIFICAÇÃO VISUAL DE TODOS OS SEUS VEÍCULOS AUTOMOTORES, CONFORME MODELO CONSTANTE NO ANEXO I PARTE INTEGRANTE DESTA LEI, SENDO VEDADA A UTILIZAÇÃO DE LOGOMARCAS OU QUALQUER OUTRA IDENTIFICAÇÃO DE GOVERNO, SENDO PERMITIDA SOMENTE A UTILIZAÇÃO DO BRASÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE MULUNGU E TEXTO ESCRITO CONFORME DESIGNER DE ADESIVOS ATUAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL NO TAMANHO MÍNIMO DE 0,50 CM X 0,80 CM, EXCETO PARA O PODER LEGISLATIVO NO QUAL A MEDIDA MÍNIMA SERÁ DE 0,30 CM X 0,20 CM.

Justificativa

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\viewkind4\uc1\pard\fi360\sa200\sl276\slmult1\qj\fs24 O PROJETO DE LEI EM QUEST\'c3O TEM O OBJETIVO DE NORMATIZAR O USO DE S\'cdMBOLOS, MENSAGENS E VEICULA\'c7\'d5ES DA ADMINISTRA\'c7\'c3O MUNICIPAL, SEGUNDOS PRINC\'cdPIOS ESTABELECIDOS NO PAR\'c1GRAFO 1\'b0 DO ARTIGO 37 DA CONSTITUI\'c7\'c3O FEDERAL: \b\i\ldblquote A PUBLICIDADE DOS ATOS, PROGRAMAS, OBRAS, SERVI\'c7OS E CAMPANHAS DOS \'d3RG\'c3OS P\'daBLICOS DEVER\'c1 TER CAR\'c1TER EDUCATIVO, INFORMATIVO OU DE ORIENTA\'c7\'c3O SOCIAL, DELA N\'c3O PODENDO CONSTAR NOMES, S\'cdMBOLOS OU IMAGENS QUE CARACTERIZEM PROMO\'c7\'c3O PESSOAL DE AUTORIDADES OU SERVIDORES P\'daBLICOS.\rdblquote\i0\par
\b0 DENTRE OS PRINC\'cdPIOS NORTEADORES DA ADMINISTRA\'c7\'c3O P\'daBLICA SE ENCONTRAM OS DA MORALIDADE E O DA IMPESSOALIDADE, QUE N\'c3O PERMITEM OU USO PESSOAL E PARTID\'c1RIO DOS BENS P\'daBLICOS. \par
UM DOS FUNDAMENTOS DESSE PROJETO \'c9 A ECONOMIA PARA OS COFRES P\'daBLICOS DO MUNIC\'cdPIO, UMA VEZ QUE, A CADA IN\'cdCIO DE UM NOVO GOVERNO, A CONFEC\'c7\'c3O DE UMA NOVA LOGOMARCA, A CONSTANTE TROCA DE S\'cdMBOLOS DE IDENTIDADE VISUAL, CRIADOS PARA REPRESENTAR OS DIFERENTES GOVERNOS QUE PASSARAM PELA ADMINISTRA\'c7\'c3O, BEM COMO A MUDAN\'c7A DE MATERIAL DE EXPEDIENTE, PINTURAS, CRIA\'c7\'d5ES GR\'c1FICAS, PLACAS E IDENTIFICA\'c7\'c3O VISUAL DE VE\'cdCULOS GERAM EXCESSIVO \'d4NUS PARA O OR\'c7AMENTO MUNICIPAL. \par
DESSA FORMA, EVIDENCIA-SE QUE O BRAS\'c3O \'c9 SUFICIENTE PARA IDENTIFICAR O PODER P\'daBLICO, POIS VINCULA-SE EXCLUSIVAMENTE AO PR\'d3PRIO MUNIC\'cdPIO E N\'c3O \'c0S PESSOAS QUE EXERCEM MANDATOS POL\'cdTICOS, HAJA VISTA QUE FREQUENTEMENTE O QUE TEMOS VISTO EM GEST\'d5ES PASSADAS ROTINEIRAMENTE, \'c9 A PROMO\'c7\'c3O PESSOAL DOS GOVERNANTES COM SUA IDENTIFICA\'c7\'c3O AO S\'cdMBOLO SUPOSTAMENTE CARACTERIZADO DO MUNIC\'cdPIO. \par
EVIDENCIANDO QUE ESSE TIPO DE PROJETO N\'c3O CONFIGURA V\'cdCIO DE INICIATIVA OU POSS\'cdVEL INCONSTITUCIONALIDADE, NOS QUAIS ESSA MESMA LEGISLA\'c7\'c3O FOI APROVADA A PARTIR DO PROJETO APRESENTADO PELO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DE MINHA AUTORIA. \par
A PRESENTE LEI N\'c3O SE APLICA \'c0S OBRAS, SERVI\'c7OS E PRODU\'c7\'c3O DE BENS, CUJA PRESTA\'c7\'c3O OU PROCEDIMENTO DE AQUISI\'c7\'c3O, PRODU\'c7\'c3O, CONSTRU\'c7\'c3O, REFORMA, FABRICA\'c7\'c3O, RECUPERA\'c7\'c3O OU AMPLIA\'c7\'c3O E AFINS QUE TENHAM SIDO INICIADAS ANTERIORMENTE \'c0 SUA VIG\'caNCIA. \par
VISANDO A ADEQUADA IDENTIFICA\'c7\'c3O VISUAL, A ECONOMIA AOS COFRES P\'daBLICOS, BEM COMO E EM CUMPRIMENTO AOS PRINC\'cdPIOS DA IMPESSOALIADE E DA MORALIDADE, APRESENTO REFERIDO PROJETO DE LEI PARA APRECIA\'c7\'c3O DE VOSSAS EXCEL\'caNCIAS. \par
\pard\fi709\qj PLEN\'c1RIO VEREADOR FRANCISCO UBIRAJARA ARA\'daJO BEZERRA, C\'c2MARA MUNICIPAL DE MULUNGU, ESTADO DO CEARA, 29 DE JUNHO DE 2017.\par
\par
LYZIANE CRISTINA MALTA BITAR FARIAS LIMA.\par
VEREADORA MUNICIPAL. \par
\pard\sa200\sl276\slmult1\lang22\par
\pard\fi360\sa200\sl276\slmult1\qj\lang1046 O PROJETO DE LEI EM QUEST\'c3O TEM O OBJETIVO DE NORMATIZAR O USO DE S\'cdMBOLOS, MENSAGENS E VEICULA\'c7\'d5ES DA ADMINISTRA\'c7\'c3O MUNICIPAL, SEGUNDOS PRINC\'cdPIOS ESTABELECIDOS NO PAR\'c1GRAFO 1\'b0 DO ARTIGO 37 DA CONSTITUI\'c7\'c3O FEDERAL: \b\i\ldblquote A PUBLICIDADE DOS ATOS, PROGRAMAS, OBRAS, SERVI\'c7OS E CAMPANHAS DOS \'d3RG\'c3OS P\'daBLICOS DEVER\'c1 TER CAR\'c1TER EDUCATIVO, INFORMATIVO OU DE ORIENTA\'c7\'c3O SOCIAL, DELA N\'c3O PODENDO CONSTAR NOMES, S\'cdMBOLOS OU IMAGENS QUE CARACTERIZEM PROMO\'c7\'c3O PESSOAL DE AUTORIDADES OU SERVIDORES P\'daBLICOS.\rdblquote\i0\par
\b0 DENTRE OS PRINC\'cdPIOS NORTEADORES DA ADMINISTRA\'c7\'c3O P\'daBLICA SE ENCONTRAM OS DA MORALIDADE E O DA IMPESSOALIDADE, QUE N\'c3O PERMITEM OU USO PESSOAL E PARTID\'c1RIO DOS BENS P\'daBLICOS. \par
UM DOS FUNDAMENTOS DESSE PROJETO \'c9 A ECONOMIA PARA OS COFRES P\'daBLICOS DO MUNIC\'cdPIO, UMA VEZ QUE, A CADA IN\'cdCIO DE UM NOVO GOVERNO, A CONFEC\'c7\'c3O DE UMA NOVA LOGOMARCA, A CONSTANTE TROCA DE S\'cdMBOLOS DE IDENTIDADE VISUAL, CRIADOS PARA REPRESENTAR OS DIFERENTES GOVERNOS QUE PASSARAM PELA ADMINISTRA\'c7\'c3O, BEM COMO A MUDAN\'c7A DE MATERIAL DE EXPEDIENTE, PINTURAS, CRIA\'c7\'d5ES GR\'c1FICAS, PLACAS E IDENTIFICA\'c7\'c3O VISUAL DE VE\'cdCULOS GERAM EXCESSIVO \'d4NUS PARA O OR\'c7AMENTO MUNICIPAL. \par
DESSA FORMA, EVIDENCIA-SE QUE O BRAS\'c3O \'c9 SUFICIENTE PARA IDENTIFICAR O PODER P\'daBLICO, POIS VINCULA-SE EXCLUSIVAMENTE AO PR\'d3PRIO MUNIC\'cdPIO E N\'c3O \'c0S PESSOAS QUE EXERCEM MANDATOS POL\'cdTICOS, HAJA VISTA QUE FREQUENTEMENTE O QUE TEMOS VISTO EM GEST\'d5ES PASSADAS ROTINEIRAMENTE, \'c9 A PROMO\'c7\'c3O PESSOAL DOS GOVERNANTES COM SUA IDENTIFICA\'c7\'c3O AO S\'cdMBOLO SUPOSTAMENTE CARACTERIZADO DO MUNIC\'cdPIO. \par
EVIDENCIANDO QUE ESSE TIPO DE PROJETO N\'c3O CONFIGURA V\'cdCIO DE INICIATIVA OU POSS\'cdVEL INCONSTITUCIONALIDADE, NOS QUAIS ESSA MESMA LEGISLA\'c7\'c3O FOI APROVADA A PARTIR DO PROJETO APRESENTADO PELO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DE MINHA AUTORIA. \par
A PRESENTE LEI N\'c3O SE APLICA \'c0S OBRAS, SERVI\'c7OS E PRODU\'c7\'c3O DE BENS, CUJA PRESTA\'c7\'c3O OU PROCEDIMENTO DE AQUISI\'c7\'c3O, PRODU\'c7\'c3O, CONSTRU\'c7\'c3O, REFORMA, FABRICA\'c7\'c3O, RECUPERA\'c7\'c3O OU AMPLIA\'c7\'c3O E AFINS QUE TENHAM SIDO INICIADAS ANTERIORMENTE \'c0 SUA VIG\'caNCIA. \par
VISANDO A ADEQUADA IDENTIFICA\'c7\'c3O VISUAL, A ECONOMIA AOS COFRES P\'daBLICOS, BEM COMO E EM CUMPRIMENTO AOS PRINC\'cdPIOS DA IMPESSOALIADE E DA MORALIDADE, APRESENTO REFERIDO PROJETO DE LEI PARA APRECIA\'c7\'c3O DE VOSSAS EXCEL\'caNCIAS. \par
\pard\fi709\qj PLEN\'c1RIO VEREADOR FRANCISCO UBIRAJARA ARA\'daJO BEZERRA, C\'c2MARA MUNICIPAL DE MULUNGU, ESTADO DO CEARA, 29 DE JUNHO DE 2017.\par
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LYZIANE CRISTINA MALTA BITAR FARIAS LIMA.\par
VEREADORA MUNICIPAL. \par
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