Resumo
DISPÕE SOBRE REESTRUTURAÇÃO DE CARGA HORÁRIA DOS CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO DA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1° - OS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO QUADRO E PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MULUNGU, ABAIXO DESCRITOS, COM CARGA HORÁRIA DE 20(VINTE) HORAS SEMANAIS, A PARTIR DA EDIÇÃO DESTA LEI, FICAM AMPLIADOS E EFETIVADOS COM CARGA HORARIA DE 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS. CARGOS: QUANTIDADE: AGENTE ADMINISTRATIVO ......................02 VIGIA..........................................................02 AUXILIARES DE SERVIÇOS GERAIS...........39