AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADERIR AO PROGRAMA MAIS MÉDICOS A CONCEDER AUXÍLIO MORADIA E ALIMENTÇÃO E ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL N° 12.871 DE 22 DE OUTUBRO DE 2013 E; A PORTARIA INTERMINISTERIAL N° 1.369 DE 08 DE JULHO DE 2013.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
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| 29/04/2014 15:14:07 | CADASTRADO | CADASTRADO |
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