Ementa

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ART. 1° - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAIS SUPLEMNTARES ATÉ O VALOR DE R$: 6.993.600,00 (SEIS MILHÕES, NOVECENTOS E NOVENTA E TRÊS MIL E SEISCENTOS REAIS), O QUE CORRESPONDE A 30%(TRINTA POR CENTO) DO TOTAL DAS DESPESAS FIXADAS NA LEI DO ORÇAMENTO VIGENTE, COM A FINALIDADE DE ATENDER INSUFICIÊNCIAS DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSIGNADAS NA LEI ORÇMENTÁRIA ANUAL VIGENTE.