Ementa

DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGO COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE MULUNGU/CE. ART. 2° - FICA DETERMINADO QUE A REMUNERAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MULUNGU, SERÁ SEMPRE CORRESPONDENTE, NO MÍNIMO, AO VALOR DE 01(UM) SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL. PARÁGRAFO PRIMEIRO - O REAJUSTE SERÁ EFETIVADO DE ACORDO COM O REAJUSTE ANUAL REALIZADO AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL. PARÁGRAFO SEGUNDO - FICA DETERMINADO AOS CARGOS COMISSIONADOS QUE PERCEBEM VALOR MAIOR QUE 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO, REAJUSTE DE ACORDO COM A PORCENTAGEM DO CÁLCULO DE ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR - INPC, REFERENTE AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL.

Justificativa

{\rtf1\ansi\ansicpg1252\deff0\deflang1046{\fonttbl{\f0\fnil\fcharset0 Times New Roman;}}
\viewkind4\uc1\pard\qj\f0\fs24 JUSTIFICATIVA \par
\par
EXCELENT\'cdSSIMOS SENHORES VEREADORES, \par
\par
\par
O PRESENTE PROJETO DE LEI VISA IGUALAR OS VENCIMENTOS DOS FUNCION\'c1RIOS DESTA AUGUSTA CASA LEGISLATIVA AO NOVO SAL\'c1RIO MINIMO NACIONAL VIGENTE, OBEDECENDO TODAS AS EXIG\'caNCIAS LEGAIS E OR\'c7AMENT\'c1RIAS PARA QUE SEJA REGULAMENTADO E EFETIVADO O REFERIDO REAJUSTE,VINDO A CUMPRIR, DESSA MANEIRA, AS EXIG\'caNCIAS DO ART. 7\'b0 DA NOSSA CARTA MAIOR. \par
\par
MULUNGU/CE, 17 DE JANEIRO DE 2014. \par
\par
LYZIANE CRISTINA MALTA BITAR FARIAS LIMA. \par
VEREADORA E PRESIDENTA DA C\'c2MARA MUNICIPAL DE MULUNGU.\par
\par
}