Ementa

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 001/2014 DE 28/0202014 - DE AUTORIA DO VEREADORA LYZIANE CRISTINA MALTA BITAR FARIAS LIMA. QUE TRATA: ESTABELECE NORMAS PARA PARCELAMENTO DO IPTU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1° - O IPTU - IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANO PODERÁ SER PAGO EM PARCELAS, QUANDO REQUERIDO O PARCELAMENTO PELO CONTRIBUINTE, DESDE QUE OBSERVADAS AS NORMAS REGULAMENTARES.

Justificativa

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\viewkind4\uc1\pard\qj\fs24 O PRESENTE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR TEM O OBJETIVO DE POSSIBILITAR A REGULARIZA\'c7\'c3O DA SITUA\'c7\'c3O DO CONTRIBUINTE INADIMPLENTE, FAVORECENDO ASSIM OS CIDAD\'c3OS E O PODER P\'daBLICO DO MUNIC\'cdPIO DE MULUNGU, QUE POR SUA VEZ N\'c3O DEIXAR\'c1 DE ARRECADAR SEU TRIBUTO. \par
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DIANTE DO EXPOSTO, SOLICITO AOS SOLENES PARES A APROVA\'c7\'c3O DO PROJETO DE LEI EM QUEST\'c3O. \par
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MULUNGU/CE, 28 DE FEVEREIRO DE 2014. \par
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LYZIANE CRISTINA MALTA BITAR FARIAS LIMA. \par
VEREADORA E PRESIDENTA DA C\'c2MARA MUNICIPAL DE MULUNGU.\par
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