EMENTA: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES AO ESTATUTO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS LEI N° 214/2012 DE 06 DE SETEMBRO DE 2012, DISCIPLINANDO LICENÇAS SEM REMUNERAÇÕES E CESSÕES.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
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| 10/02/2017 15:14:07 | CADASTRADO | CADASTRADO |
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