Ementa

EMENTA: REQUER A VIABILIDADE DE ACORDO COM AS CONDIÇÕES E REALIDADES FINANCEIRAS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A ELABORAÇÃO DE UM PROJETO DE LEI PELO MESMO, A SER ENVIADO POSTERIORMENTE A ESTA CÂMARA MUNICIPAL PARA APRECIAÇÃO E VOTAÇÃO, REFERENTE À CONCESSÃO DE AUMENTO E/OU REAJUSTE SALARIAL NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EFETIVO-ESTATUTÁRIOS DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MULUNGU DOS SEGUINTES CARGOS: MOTORISTA, TÉCNICO DE ENFERMAGEM, AGENTE ADMINISTRATIVO. E AINDA, DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MULUNGU NOS CARGOS DE: MOTORISTA E AGENTE ADMINISTRATIVO. E QUE SEJA REVISTO O ADICIONAL NOTURNO.

Justificativa

{\rtf1\fbidis\ansi\ansicpg1252\deff0\deflang1046{\fonttbl{\f0\fnil\fcharset0 Arial;}{\f1\fswiss\fprq2\fcharset0 Arial;}}
\viewkind4\uc1\pard\ltrpar\qj\fs24 Justifica-se o pedido, por diversos apelos de alguns Servidores P\'fablicos Municipais das Secretarias Municipais acima citadas, que reivindicam seus direitos aos reajustes de acordo com o reajuste do Sal\'e1rio M\'ednimo. Inclusive devo ressaltar que o Vereador Beto Serrano tamb\'e9m enviar\'e1 Indica\'e7\'e3o tratando e refor\'e7ando ainda mais o pedido sobre o assunto. \par
\line As Prefeituras Municipais em todo o Brasil est\'e3o tentando se organizar para ajustarem-se financeiramente e economicamente. E que as atuais gest\'f5es municipais est\'e3o em processo de organiza\'e7\'e3o em todos os seus setores principalmente, o financeiro. \par
\pard\ltrpar\fi708\qj\par
Desta forma, a viabilidade de conceder este aumento salarial a essas categorias, j\'e1 vem sendo almejado pelos servidores h\'e1 um bom tempo haja vista, n\'e3o terem tido os reajustes em acordo aos reajustes ao nosso Sal\'e1rio M\'ednimo Nacional. \line \par
Nestes termos informo a Vossa Excel\'eancia que encaminharei depois de ouvido o Plen\'e1rio desta Casa, c\'f3pia desta proposi\'e7\'e3o aos interessados para tomarem ci\'eancia de nosso pedido. \par
\par
Requer e Justifica-se. \par
\par
\pard\ltrpar\fi708\sl276\slmult1\qj\b FRANCISCO RAFAEL VITORIANO VINHAS.\par
VEREADOR MUNICIPAL.\par
\pard\ltrpar\qj\b0\par
\pard\ltrpar\sa200\sl276\slmult1\lang22\par
\pard\ltrpar\qj\lang1046\f1\fs22\par
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