Ementa

O VEREADOR VALDECI DE OLIVEIRA PAIXÃO, QUE ESTE SUBSCREVE, COM ASSENTO NESTA CASA LEGISLATIVA, VEM PERANTE VOSSA EXCELÊNCIA E DEMAIS VEREADORES, AMPARADO NO ARTIGO 88 INCISO XII E ART. 100 DO MESMO REGIMENTO INTERNO, SOLICITAR A VOSSA EXCELÊNCIA A INCLUSÃO DO PRESENTE REQUERIMENTO PARA APRECIAÇÃO E VOTAÇÃO DO PLENÁRIO, E SE APROVADO SEJA ENVIADO OFÍCIO AO SR. ROBERT VIANA LEITÃO, DIGNÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL, REQUERENDO-LHE NA FORMA REGIMENTAL A VIABILIZAÇÃO LEGAL POR PARTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MULUNGU PARA SE CONSTRUIR CALÇAMENTO NOS SEGUINTES TRECHOS CONFORME O QUE PRECEITUA O CÓDIGO DE POSTURAS MUNICIPAIS – LEI N° 008/1993 DE 30/06/1993 EM SEUS ARTIGOS: 29, CAPUT E; 33 CAPUT. “ART. 29 - AS ESTRADAS MUNICIPAIS, CAMINHOS, PASSAGENS DE ÁGUA E OUTROS QUE CONSTITUÍREM SERVIDÕES PÚBLICAS REGER-SE-ÃO PELAS DISPOSIÇÕES DESTE CAPITULO.” “ART. 33 – AS ESTRADAS VICINAIS SERÃO CONSERTADAS ANUALMENTE PELA PREFEITURA, DE ACORDO COM AS DISPONIBILIDADES ORÇAMENTÁRIAS.” TRECHO 1- INICIANDO DO SÍTIO LIMEIRA PASSAGEM DA CRUZ E FINALIZANDO DEFRONTE A RESIDÊNCIA DO SR. CLÓVIS LOURENÇO, PERFAZENDO 257,0 METROS. TRECHO 2- INICIANDO DO SÍTIO LIMEIRA DEFRONTE AO ENGENHO DO SENHOR CLÓVIS LOURENÇO E FINALIZANDO NO INÍCIO DO CALÇAMENTO DO SENHOR CHICO LOPES, PERFAZENDO UM TOTAL DE 80,0 METROS. TRECHO 3 - INICIANDO NO SÍTIO COIÓ DEFRONTE A CRECHE E, FINALIZANDO NO INÍCIO DA LADEIRA EM QUE SE LOCALIZA A RESIDÊNCIA DO SENHOR MOACIR.

Justificativa

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\viewkind4\uc1\pard\ltrpar\fi709\qj\f0\fs22 Justifica-se o pedido, por solicita\'e7\'f5es dos moradores daquela localidade, que almejam e desejam ver constru\'eddo dentro do pr\'f3prio Assentamento Souza, onde existe resid\'eancias e moram cerca de mais ou menos 32 fam\'edlias perfazendo em torno de 100(cem) metros. Requerendo ainda, ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para que tome as provid\'eancias legais e cab\'edveis, para se construir o cal\'e7amento na estrada que d\'e1 acesso ao Assentamento citado, perfazendo um total de mais ou menos 3 km de extens\'e3o. \par
Requeiro que ap\'f3s ser deliberado por esta Casa Legislativa este Requerimento, seja encaminhada c\'f3pia pelo Chefe do Poder Executivo Municipal para a Secretaria de Infra Estrutura do Munic\'edpio de Mulungu, para que tome as provid\'eancias cab\'edveis e urgentes referentes a este pedido.\par
\par
\pard\ltrpar\fi708\sl276\slmult1\qj\b VALDECI DE OLIVEIRA PAIX\'c3O\par
VEREADOR MUNICIPAL \par
\pard\ltrpar\qj\b0\f1\fs24\par
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