Ementa

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A APRECIAR O PROJETO DE LEI EXECUTIVO N° 001/2017 RELATIVO A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DE DESPESA - LEI MUNICIPAL N° 286/2016 DE 04/11/2016 (LOA/2017), OBJETIVANDO DOTAR AS SECRETARIAS DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL DE RECURUSOS ORÇAMENTÁRIOS PARA EXECUÇÃO DE PROJETOS E PROGRMAS SOCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. A REFERIDA COMISSÃO ESPECIAL SERÁ COMPOSTA PELOS VEREADORES: PRESIDENTE: LYZIANE CRISTINA MALTA BITAR FARIAS LIMA. RELATOR: FRANCISCO WELLINGTON CHAGAS ROBERTO. MEMBRO: VALDECI DE OLIVEIRA PAIXÃO (BETO SERRANO).

Justificativa

{\rtf1\fbidis\ansi\ansicpg1252\deff0\deflang1046{\fonttbl{\f0\fswiss\fprq2\fcharset0 Arial;}{\f1\fnil\fcharset0 Times New Roman;}{\f2\fnil\fcharset0 Arial;}{\f3\fnil\fcharset0 Calibri;}}
\viewkind4\uc1\pard\ltrpar\fi708\sa200\sl276\slmult1\qj\b\f0\fs22 Esta Comiss\'e3o Especial ser\'e1 criada para atender necessidades de excepcional interesse do Munic\'edpio, para emitir parecer acerca do Projeto de Lei Executivo N\'b0 001/2017 de 27/01/2017 que trata sobre abertura de cr\'e9dito adicional espec ial ao vigente or\'e7amento. e ainda conforme precietua o Regimento Interno da C\\\'e3mara Muncipal de Mulungu in verbis. \par
"Art. 64 - O Presidente da C\'e2mara diante das indica\'e7\'f5es dos nomes dos Vereadores, feitas pelos seus representantes partid\'e1rios ou bloco formados, far\'e1 constar na resolu\'e7\'e3o de cria\'e7\'e3o os nomes dos membros das Comiss\'f5es Especiais, observando sempre que poss\'edvel, a composi\'e7\'e3o partid\'e1ria proporcional. \par
\'a7 2\'b0 - A Comiss\'e3o especial extinguir-se-\'e1 findo o prazo de sua dura\'e7\'e3o, indicado na resolu\'e7\'e3o que a constituir, haja ou n\'e3o conclu\'eddo os seus trabalhos. \par
\'a7 3\'b0 - A Comiss\'e3o Especial relatar\'e1 suas conclus\'f5es ao Plen\'e1rio, atrav\'e9s do seu Presidente sob a forma de Relat\'f3rio fundamentado e aprovado pela maioria e se houver de propor medidas, oferecer\'e1 projeto de Lei, de resolu\'e7\'e3o ou de decreto legislativo, que dever\'e1 conter a assinatura de, pelo menos, dois de seus membros." \par
E o relat\'f3rio. \par
MULUNGU/CE, 03 DE FEVEREIRO DE 2017. \par
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JOS\'c9 DJAMYLSON OLIVEIRA MARTINS\par
PRESIDENTE DA C\'c2MARA. \par
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\pard\ltrpar\qj\b0\f1\fs24\par
\pard\ltrpar\sa200\sl276\slmult1\lang22\f2 \f3\fs22\par
\pard\ltrpar\qj\lang1046\b\f0\par
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