PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÇÃO FINAL. PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO MUNICIPAL N° 008/2017 DE 20/06/2017 – DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL N° 281/2016 DE 15/06/2016 - QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IDENTIDADE VISUAL NOS VEÍCULOS OFICIAIS PERTENCENTES À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 29/06/2017 15:14:07 | CADASTRADO | CADASTRADO |
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