Resumo
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. PROJETO DE LEI N° 013/2017 DE 12/06/2017 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE TRATA: ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 7° DA LEI MUNICIPAL N° 286/2016 DE 04/11/2016 – LOA/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.