Ementa

SE POSICIONAR FIRMEMENTE EM DEFESA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL RURAL E FAVORÁVEL À MANUTENÇÃO DAS ATUAIS REGRAS DE ACESSO DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS RURAIS AOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS E ASSISTENCIAIS, ENTRE AS QUAIS SE DESTACAM A DIFERENÇA DE IDADE PARA A APOSENTADORIA POR IDADE, AOS 55 ANOS, PARA AS MULHERES, E 60 ANOS, PARA OS HOMENS; CARÊNCIA DE 15 ANOS NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PARA ACESSO À APOSENTADORIA; CONTRIBUIÇÃO DOS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES PARA A PREVIDÊNCIA SOCIAL TENDO POR BASE A INCIDÊNCIA DE UMA ALÍQUOTA SOBRE A VENDA DA PRODUÇÃO; POSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO DE APOSENTADORIA E PENSÃO POR MORTE E VINCULAÇÃO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS E ASSISTENCIAL (BPC/LOAS) AO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO.

Justificativa

{\rtf1\fbidis\ansi\ansicpg1252\deff0\deflang1046{\fonttbl{\f0\fnil\fcharset0 Arial;}{\f1\fswiss\fprq2\fcharset0 Calibri;}}
\viewkind4\uc1\pard\ltrpar\fi708\sa200\sl276\slmult1\qj\b\fs24 CONSIDERANDO\b0 , a import\'e2ncia da agricultura familiar para a produ\'e7\'e3o de alimentos, cuja qualidade e pre\'e7o justo s\'e3o essenciais para o sustento de toda a popula\'e7\'e3o brasileira, assegurando a soberania alimentar e nutricional do pa\'eds;\par
\b CONSIDERANDO\b0 , as condi\'e7\'f5es diferenciadas do trabalho rural, que \'e9 extremamente penoso e extenuante, com jornada de trabalho superiores \'e0 14 horas di\'e1rias, ficando os produtores sujeitos \'e0s condi\'e7\'f5es clim\'e1ticas adversas (secas, inunda\'e7\'f5es, sazonalidade das chuvas, etc.), com reflexos diretos sobre a sua renda anual; \par
\b CONSIDERANDO\b0 , a situa\'e7\'e3o das mulheres trabalhadoras rurais, sujeitas \'e0 dupla e \'e0s vezes tripla jornada de trabalho, contribuindo para a produ\'e7\'e3o da unidade familiar e assumindo as tarefas dom\'e9sticas e os cuidados com as crian\'e7as, os doentes e as pessoas da terceira idade;\par
\b CONSIDERANDO\b0 , a import\'e2ncia das aposentadorias rurais pagas pela Previd\'eancia Social para a economia do Munic\'edpio, contribuindo para o desenvolvimento do com\'e9rcio e o dinamismo da economia local, e que serve de grande incentivo para a perman\'eancia das fam\'edlias no campo. \par
\pard\ltrpar\sa200\sl276\slmult1\qj\b\i PLEN\'c1RIO VEREADOR FRANCISCO UBIRAJARA AR\'c1UJO BEZERRA, C\'c2MARA MUNICPAL DE MULUNGU, ESTADO DO CEAR\'c1 AOS, 25 DE MAIO DE 2017. \par
\b0\i0\par
\pard\ltrpar\qj\b\i JOS\'c9 DJAMYLSON OLIVEIRA MARTINS\par
PRESIDENTE DA C\'c2MARA \par
\b0\i0\par
\pard\ltrpar\sa200\sl276\slmult1\lang22\par
\pard\ltrpar\qj\lang1046\b\f1\fs22\par
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