Resumo
PARECER DA COMISSSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. PROJETO DE LEI N° 019/2017 DE 01/08/2017 DE AUTORIA DO ODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE CRIA OS COMPONENTES DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR - SISAN, DO MUNICÍPIO DE MULUNGU/CE, REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 153/2009 ATUALIZANDO A LEGISLAÇÃO DO CONSEA MUNICIPAL E, DEFINE OS PARÂMETROS PARA ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL.