PARECER DA COMISSSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. PROJETO DE LEI N° 019/2017 DE 01/08/2017 DE AUTORIA DO ODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE CRIA OS COMPONENTES DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR - SISAN, DO MUNICÍPIO DE MULUNGU/CE, REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 153/2009 ATUALIZANDO A LEGISLAÇÃO DO CONSEA MUNICIPAL E, DEFINE OS PARÂMETROS PARA ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 14/08/2017 15:14:07 | CADASTRADO | CADASTRADO |
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