PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. PROJETO DE LEI N° 024/2017 DE 14/08/2017 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE AS NORMAS RELATIVAS AS TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO MUNICÍPIO DE MULUNGU MEDIANTE CONVÊNIOS E CONTRATOS DE REPASSE NA FORMA DO ARTIGO 241 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 19/09/2017 15:14:07 | CADASTRADO | CADASTRADO |
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