Ementa

CRIA CARGOS COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE MULUNGU E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. FICAM CRIADO A TÍTULOS DE CARGOS EM COMISSÃO, OS CARGOS ABAIXO: I - ASSESSOR JURÍDICO - CC-I - 01 VAGA; II - CHEFE DE GABINETE - CC-II - 01 VAGA; III - SECRETÁRIO - CCII- 01 VAGA; IV - AUXILIAR DE CONTABILIDADE - CC-II -01 VAGA; V - RELAÇÕES PÚBLICAS CC-II - 01 VAGA; VI - AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS - CC-III - 03 VAGAS.

Justificativa

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O PRESENTE PROJETO DE LEI TEM O OBJETIVO DE ORGANIZAR E LEGALIZAR OS VENCIMENTOS E OS CARGOS NO QUADRO DE PESSOAL DA C\'c2MARA MUNICIPAL DE MULUNGU COMO TAMB\'c9M, DETERMINAR OS VALORES DOS VENCIMNENTOS DOS CARGOS ORA CRIADOS. \par
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SENDO ASSIM, VENHO APRESENTAR O PRESENTE PROJETO DE LEI, PARA DEPOIS DE OUVIDO O SOBERANO PLEN\'c1RIO DESTA CASA LEGISLATIVA, POSSA SER DELIBERADO E PROMULGADO CONFORME LEGISLA\'c7\'c3O VIGENTE. \par
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MULUNGU/CE, 17 DE MAR\'c7O DE 1995. \par
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JO\'c3O BRUNO DE SOUZA.\par
PRESIDENTE DA C\'c2MARA. \par
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