Ementa

CRIA CRITÉRIOS PARA CONCESSÃO DE TÍTULOS HONORÍFICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

{\rtf1\ansi\ansicpg1252\deff0\deflang1046{\fonttbl{\f0\fnil\fcharset0 Arial;}{\f1\fnil\fcharset0 Times New Roman;}}
\viewkind4\uc1\pard\qj\fs24 O PRESENTE PROJETO DE LEI, CRIA CRIT\'c9RIOS PARA CONCESS\'c3O DE T\'cdTULOS HONOR\'cdFICOS DE CIDAD\'c3O MULUNGUENSE UMA VEZ QUE O HOMENAGEADO OU HOMENAGEADA POSSA ATENDER OS SEGUINTES CRIT\'c9RIOS: \par
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1- TER RESIDENCIA OU RESIDIDO NO M\'cdNIMO 10(DEZ) ANOS NO MUNIC\'cdPIO; \par
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2- TER SERVI\'c7OS PRESTADOS \'c0 COMUNIDADE DE RELEVANTES RESULTADOS E VOLUNT\'c1RIOS; \par
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3 - POR SOLICITA\'c7\'c3O ESPECIAL DA POPULA\'c7\'c3O, ATRAV\'c9S DE ABAIXO-ASSINADO COM PELO MENOS 250 (DUZENTOS E CINQUENTA) ASSINATURAS PARA CONCESS\'c3O AO CIDAD\'c3O QUE, MESMO N\'c3O RESIDINDO NA CIDADE, TENHA COM ESTA, V\'cdNCULOS E PROVAS RELEVANTES DE SERVI\'c7OS PRESTADOS, NA CONFORMIDADE COM O ART. 68, PAR\'c1GRAFO 1\'b0 DA LEI ORG\'c2NICA MUNICIPAL; \par
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4- CONCESS\'c3O TAMB\'c9M, A FILHOS DA TERRA QUE PREENCHAM OS REQUISITOS DOS \'cdTENS ANTERIORES. \par
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NO PRESENTE PROJETO DE LEI REVOGAM-SE TODOS OS T\'cdTULOS CONCEDIDOS ANTERIORMENTE, QUE N\'c3O HOUVE A CONCRETIZA\'c7\'c3O REAL DA ENTEREGA DOS T\'cdTULOS EM CERIMONIAL E, EM ESPECIAL OS QUE FORAM APROVADOS EM PLEN\'c1RIO NOS PROJETOS DE LEIS N\'daMEROS: 002/1995 DE 10/11/1995 E; 013/1995 DE 15/12/1995. \par
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SALA DAS SESS\'d5ES DA C\'c2MARA MUNICIPAL DE MULUNGU, ESTADO DO CEAR\'c1, AOS 04 DE MAR\'c7O DE 1998.\par
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FERNANDO LUIZ SOUTO MARTINS\par
VEREADOR E PRESIDENTE DA C\'c2MARA MUNICIPAL DE MULUNGU. \par
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\pard\qj\lang1046\f1\fs24\par
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