Ementa

FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS PARA A LEGISLATURA 2001/2004.

Justificativa

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\viewkind4\uc1\pard\qj\fs24 O PRESENTE PROJETO DE LEI, LEGALIZA E FIXA OS SUBS\'cdDIOS DO PREFEIOT, VICE-PREFEITO E DOS SECRET\'c1RIOS MUNICIPAIS DO MUNIC\'cdPIO DE MULUNGU/CE, PARA A LEGISLATURA 2001/2004. \par
\par
CONFORME ORIENTA\'c7\'c3O E INSTRU\'c7\'c3O DO TCM - TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNIC\'cdPIOS DO ESTADO DO CEAR\'c1, ESTA CASA DE LEIS, CUMPRINDO SUA OBRIGATORIEDADE, VEM APRESENTAR PARA O CRIVO DO SEU SOBERANO PLEN\'c1RIO, O PRESENTE PROJETO DE LEI, SE AJUSTANDO E SE ADEQUANDO AS NORMAS DA LEI, PARA A PERFEITA HARMONIA ENTRE O PROCESSO JUR\'cdDICO. \par
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MULUNGU/CE, 27 DE SETEMBRO DE 2000.\par
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FRANCISCO CLEANTO BEZERRA UCH\'d5A\par
PRESIDENTE DA C\'c2MARA \par
\pard\sa200\sl276\slmult1\lang22\fs22\par
\pard\qj\lang1046\f1\fs24\par
}