Ementa

FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1° - O PREFEITO MUNICIPAL PERCEBERÁ EM PARCELA ÚNICA, UM SUBSÍDIO MENSAL NO VALOR DE R$: 3.000,00. ART. 2° - O VICE-PREFEITO MUNICIPAL PERCEBERÁ EM PARCELA ÚNICA, UM SUBSÍDIO MENSAL NO VALOR DE R$: 2.000,00. ART. 3° - OS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PERCEBERÃO EM PARCELA ÚNICA, UM SUBSÍDIO MENSAL NO VALOR DE R$: 1.200,00.

Justificativa

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\viewkind4\uc1\pard\qj\fs24 O PRESENTE PROJETO DE LEI VISA HOMOLOGAR OS VENCIMENTOS DOS AGENTES P\'daBLICOS PARA A LEGISLATURA 2005/2008. \par
\par
OS VALORES ESTABELECIDOS NESTA LEI, SER\'c3O REAJUSTADOS ANUALMENTE NA MESMA DATA E NO MESMO \'cdNDICE DOS SERVIODRES P\'daBLICOS EM GERAL. \par
\par
MULUNGU/CE, 28 DE NAR\'c7O DE 2005.\par
\par
\par
FRANCISCO F\'c1BIO MARTINS ROCHA\par
VEREADOR E PRESIDENTE DA C\'c2MARA. \par
\par
\pard\sa200\sl276\slmult1\lang22\fs22\par
\pard\qj\lang1046\f1\fs24\par
}