Ementa

REQUERENDO-LHE NA FORMA REGIMENTAL AS PROVIDÊNCIAS POR PARTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MULUNGU PARA SE REALIZAR DENTRO DAS POSSIBILIDADES FINANCEIRAS A VIABILIZAÇÃO LEGAL PARA QUE SE TRANSFORME E FUNCIONE A SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO (SECRETARIA DE AGRICULTURA) E; 01(UMA) UNIDADE DO PAA - PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS NO PRÉDIO PÚBLICO MUNICIPAL ONDE FUNCIONAVA O MATADOURO PÚBLICO LOCALIZADO NA LOCALIDADE DE FLAMENGO NESTE MUNICÍPIO DE MULUNGU/CEARÁ.

Justificativa

{\rtf1\fbidis\ansi\ansicpg1252\deff0\deflang1046{\fonttbl{\f0\fswiss\fprq2\fcharset0 Arial;}{\f1\fswiss\fprq2\fcharset0 Calibri;}{\f2\fnil\fcharset0 Calibri;}}
\viewkind4\uc1\pard\ltrpar\fi708\qj\b\f0\fs22 CONSIDERANDO \b0 que o pr\'e9dio onde funcionava o \b Matadouro P\'fablico \b0 encontra-se fechado, justifica-se o pedido por solicita\'e7\'f5es dos moradores, que sonham em ver funcionando um benef\'edcio dessa natureza em sua localidade. \par
\pard\ltrpar\fi709\qj A \b Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agropecu\'e1rio\b0 tem como fun\'e7\'e3o coordenar a pol\'edtica agr\'edcola do Munic\'edpio, prestando assist\'eancia e apoio a produtores rurais; controlar , coordenar e gerir o sistema de abastecimento e seguran\'e7a alimentar; realizar a vigil\'e2ncia e fiscaliza\'e7\'e3o sanit\'e1ria dos produtos aliment\'edcios e empresas comerciais de g\'eaneros alimentares; coordenar, fomentar e desenvolver pol\'edticas de produ\'e7\'e3o familiar de g\'eaneros aliment\'edcios; criar, manter e conservar unidades, equipamentos e instala\'e7\'f5es para apoio e desenvolvimento da pol\'edtica agropecu\'e1ria, dentre muitas outras fun\'e7\'f5es, da\'ed a import\'e2ncia de ter sua sede pr\'f3pria. \b\par
\b0 O \b PAA\b0 , foi criado em 2003, sendo uma a\'e7\'e3o do Governo Federal para o enfrentamento de fome e da pobreza no Brasil. E ao mesmo tempo fortalecer a agricultura familiar. O Munic\'edpio de Mulungu, \'e9 um dos \'f3rg\'e3os que tem acesso ao PAA, que \'e9 executado com recursos da Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agr\'e1rio (\b Sead\b0 ) e; do Minist\'e9rio do Desenvolvimento Social e Agr\'e1rio (\b MDSA\b0 ) em parceria com os estados, \b munic\'edpios\b0 e com a Companhia Nacional de Abastecimento (\b Conab\b0 ). \par
Estes dois \'f3rg\'e3os ter\'e3o papel importante dentro da comunidade como tamb\'e9m, dentro do Munic\'edpio como um todo, pois ter\'e3o sua sede pr\'f3pria beneficiando a sa\'fade das finan\'e7as da Prefeitura Municipal e minimizando suas despesas com alugu\'e9is de pr\'e9dios particulares. \par
\pard\ltrpar\fi708\sa200\sl276\slmult1\qj\b R\b0 equer e Justifica-se, \par
\pard\ltrpar\li709\b\f1\fs24\par
VALDECI DE OLIVEIRA PAIX\'c3O (BETO SERRANO). \par
VEREADOR MUNICIPAL. \par
\pard\ltrpar\b0\fs22\par
\pard\ltrpar\b\f2\fs18\par
}