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CONCEDE A DISPENSA DE SUAS FUNÇÕES O SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL REGULARMENTE MATRICULA EM INSTITUIÇÃO MATRICULADO EM INSITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR OU ENSINO TÉCNICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Justificativa

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\viewkind4\uc1\pard\qj\f0\fs24 CONCEDE A DISPENSA DE SUAS FUN\'c7\'d5ES O SERVIDOR P\'daBLICO MUNICIPAL REGULARMENTE MATRICULA EM INSTITUI\'c7\'c3O MATRICULADO EM INSITUI\'c7\'c3O DE ENSINO SUPERIOR OU ENSINO T\'c9CNICO E D\'c1 OUTRAS PROVID\'caNCIAS. N\'c3O PREJUDICANDO O ESTAUDANTE UNIVERSIT\'c1RIOS EM SEU HOR\'c1RIO DE TRABALHO, NEM EM SEUS VENCIMENTOS SALARIAIS. DANDO UMA OPORTUNIDADE \'daNICA DE O MESMO ESTAR CURSANDO EM ENSINO SUPERIOR. QUE \'c9 UM DIREITO CONSTITUCIONAL. \par
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