Ementa

DISPÕE SOBRE PROPOSTA DE EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N° 005/2015 DE 03/08/2015 DE AUTORIA DA VEREADORA LYZIANE CRISTINA MALTA BITAR FARIAS LIMA, QUE TRATA: DISPENSA DE SUAS FUNÇÕES O SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL REGULARMENTE MATRICULADO EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR E ENSINO TÉCNICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ADICIONA O PARÁGRAFO 1° AO ARTIGO 2° DO PROJETO DE LEI N° 005/2015 DE 30/08/2015 DE AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL QUE PASSARÁ A VIGORÁ COM A SEGUINTE REDAÇÃO: "PARÁGRAFO PRIMEIRO - SERÃO OFERTADAS PARA CURSO TÉCNICO A CADA O2(DOIS) ANOS, VAGAS QUE SERÃO PREENCHIDAS DE ACORDO COM A DEMANDA DE PROCURA DO SERVIDOR. PARA CURSO SUPERIOR QUE TENHA UMA VARIÁVEL DE ACORDO COM O CURSO, DE 04(QUATRO) A O5(CINCO) ANOS. AS REFERIDAS VAGAS FICAM ASSIM DISTRIBUÍDAS: ENSINO TÉCNICO: 20(VINTE) VAGAS, SENDO 05(CINCO) PARA SERVIDORES DO SETOR DE EDUCAÇÃO, 05(CINCO) PARA SERVIDORES DO SETOR DA SAÚDE; 05(CINCO) PARA SERVIDORES DE NÍVEL MÉDIO E; 05(CINCO) PARA DEMAIS SERVIDORES. PARA NÍVEL SUPERIOR: 11(ONZE) VAGAS, SENDO: 03(TRÊS) PARA SERVIDORES DO SETOR DA EDUCAÇÃO; 03(TRÊS) PARA SERVIDORES DO SETOR DA SAÚDE; 03(TRÊS) PARA SERVIDORES DE NÍVEL MÉDIO: 02(DOIS) PARA DEMAIS SERVIDORES."

Justificativa

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DAR AO SERVDOR P\'daBLICO MUNICIPAL A OPORTUNIDADE DE INGRESSO NO ENSINO SUPERIOR, PROTEGENDO-O DE TER PREJU\'cdZO EM SEUS VENCIMENTOS, DESDE QUE COMPROVE DOCUMENTALMENTE, SUA MATR\'cdCULA E/OU INGRESSO NO ENSINO OU CURSO DE N\'cdVEL SUPERIOR. \par
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