Resumo
PROPOSTA DE EMENDA ADITIVA N° 001/2015 DE 01/09/2015 DE AUTORIA DA VEREADORA LYZIANE CRISTINA MALTA BITAR FARIAS LIMA, QUE TRATA: ADICIONA O PARÁGRAFO 1° AO ARTIGO 2° REFERENTE AO PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N° 005/2015 DE 30/08/2015 DE AUTORIA DA VEREADORA LYZIANE CRISTINA MALTA BITAR FARIAS LIMA. EMENTA: CONCEDE DISPENSA DE SUAS FUNÇÕES O SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL REGULARMENTE MATRICULADO EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR OU ENSINO TÉCNICO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.