PROJETO DE LEI - EXECUTIVO: 0027/2022

Informações da matéria
Autor: PREFEITURA MUNICIPAL DE MULUNGU
Data: 21/10/2022
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Resumo
MENSAGEM N° 027/2022 DE 21/10/2022 QUE APRESENTA O PROJETO DE LEI N° 027/2022 DE 11/10/2022 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, EMENTA: AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE MULUNGU A REALIZAR DOAÇÃO DE CERTIDÃO DE CASAMENTO, DIVÓRCIO, ATESTADO DE ÓBITO, CERTIDÃO DE NASCIMENTO, BEM COMO, SEGUNDAS VIAS PARA PESSOAS COMPROVADAMENTE CARENTES CONSTANTES NOS CADASTROS ASSISTENCIAIS DOS GOVERNOS FEDERAL E ESTADUAL, JUNTOS AOS CARTÓRIOS DO MUNICÍPIO DE MULUNGU-CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
26/10/2022 17ª (Décima Sétima) Sessão ORDINÁRIA da de 26 de Outubro de 2022 mais ORDEM DO DIA ENVIO ÀS COMISSÕES ENCAMINHAR AS COMISSÕES
09/11/2022 18ª (Décima Oitava) Sessão ORDINÁRIA da de 9 de Novembro de 2022 mais ORDEM DO DIA 1ª VOTAÇÃO APROVADO

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