MENSAGEM N° 027/2022 DE 21/10/2022 QUE APRESENTA O PROJETO DE LEI N° 027/2022 DE 11/10/2022 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, EMENTA: AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE MULUNGU A REALIZAR DOAÇÃO DE CERTIDÃO DE CASAMENTO, DIVÓRCIO, ATESTADO DE ÓBITO, CERTIDÃO DE NASCIMENTO, BEM COMO, SEGUNDAS VIAS PARA PESSOAS COMPROVADAMENTE CARENTES CONSTANTES NOS CADASTROS ASSISTENCIAIS DOS GOVERNOS FEDERAL E ESTADUAL, JUNTOS AOS CARTÓRIOS DO MUNICÍPIO DE MULUNGU-CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 26/10/2022 09:00:00 | 17ª (Décima Sétima) Sessão ORDINÁRIA da de 26 de Outubro de 2022 mais | ORDEM DO DIA | ENVIO ÀS COMISSÕES | ENCAMINHAR AS COMISSÕES |
| 09/11/2022 09:00:01 | 18ª (Décima Oitava) Sessão ORDINÁRIA da de 9 de Novembro de 2022 mais | ORDEM DO DIA | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO |
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