INSTITUI O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO PODER LEGISLATIVO DE MULUNGU E DEFINE AS COMPETENCIAS, ATIVIDADES, RESPONSABILIDADES E DEMAIS REGULAMENTAÇÕES DOS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
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| 11/05/2016 15:14:07 | CADASTRADO | CADASTRADO |
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