PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 0005/2023

Informações da matéria
Autor: PREFEITURA MUNICIPAL DE MULUNGU
Data: 29/03/2023
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Ementa

QUE TRATA: INSTITUI O REGIMENTO INTERNO DO DEMUTRAN,AS NORMAS BÁSICAS AOS CARGOS DE CARREIRA DOS AGENTES DE AUTORIDADE DE TRÂNSITO DO MUNICÍPIO DE MULUNGU-CEARÁ,CRIA OS NÍVEIS HIERARQUICOS, AS CONDIÇÕES DE ACESSO A PROMOÇÃO, O REGIME DISCIPLINAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação
29/03/2023 09:00:00 3ª (Terceira) Sessão ORDINÁRIA da 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º Período (15/02/2023 à 30/06/2023) de 29 de Março de 2023 mais ORDEM DO DIA  VOTAÇÃO ÚNICA  EM TRAMITAÇÃO 

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