PROJETO DE LEI - EXECUTIVO: 0005/2023

Informações da matéria
Autor: PREFEITURA MUNICIPAL DE MULUNGU
Data: 29/03/2023
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Resumo
QUE TRATA: INSTITUI O REGIMENTO INTERNO DO DEMUTRAN,AS NORMAS BÁSICAS AOS CARGOS DE CARREIRA DOS AGENTES DE AUTORIDADE DE TRÂNSITO DO MUNICÍPIO DE MULUNGU-CEARÁ,CRIA OS NÍVEIS HIERARQUICOS, AS CONDIÇÕES DE ACESSO A PROMOÇÃO, O REGIME DISCIPLINAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
29/03/2023 3ª (Terceira) Sessão ORDINÁRIA da 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º Período (15/02/2023 à 30/06/2023) de 29 de Março de 2023 mais ORDEM DO DIA VOTAÇÃO ÚNICA EM TRAMITAÇÃO TRAMITADO PELO PRESIDENTE

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