Ementa

REGULAMENTA OS SERVIÇOS DA OUVIDORIA E DA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, CRIA NORMAS DO PROCEDIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Justificativa

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\viewkind4\uc1\pard\qj\f0\fs24 RESOLU\'c7\'c3O QUE REGULAMENTA NO \'c2MBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE MULUNGU, OS PROCEDIMENTOS PARA A GARANTIA DO ACESSO \'c0 INFORMA\'c7\'c3O CONFORME DISPOSTO NA LEI FEDERAL N\'b0 12.527 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011(LEI DE ACESSO \'c0 INFORMA\'c7\'c3O). \par
A OUVIDORIA, O SERVI\'c7O DE INFORMA\'c7\'c3O AO CIDAD\'c3O E A SECRETARIA ADMINISTRATIVA DA C\'c2MARA MUNICIAPL ASSEGURAR\'c3O, \'c0S PESSOAS NATURAIS E JUR\'cdDICAS, O DIREITO DE ACESSO \'c0 INFORMA\'c7\'c3O, QUE SER\'c1 PROPORCIONADO MEDIANTE PROCEDIMENTOS OBJETIVOS E \'c1GEIS, DE FORMA TRANSPARENTE, CLARA E EM LINGUAGEM DE F\'c1CIL COMPREENS\'c3O, OBSERVADOS OS PRINC\'cdPIOS DA ADMINISTRA\'c7\'c3O P\'daBLICA E AS DIRETRIZES NA LEI FEDERAL N\'b0 12.527/2011.\par
\pard\par
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