QUE TRATA: ESTABELECE O PROGRAMA DE PAGAMENTO INCENTIVADO-PPI, E DÁ OOUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
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24/05/2023 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
24/05/2023 09:00:01 | 07ª (Sétima) Sessão ORDINÁRIA da 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º Período (15/02/2023 à 30/06/2023) de 24 de Maio de 2023 mais | GRANDE EXPEDIENTE | VOTAÇÃO ÚNICA | APROVADO |
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