QUE DEFINE O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E, AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MULUNGU-CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
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| 28/06/2023 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 28/06/2023 09:00:01 | 09ª (Nona) Sessão ORDINÁRIA da 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º Período (15/02/2023 à 30/06/2023) de 28 de Junho de 2023 mais | GRANDE EXPEDIENTE | VOTAÇÃO ÚNICA | APROVADO |
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