Resumo
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO DE UMA DISPENSA DE PONTO ANUAL PARA TRATAMENTO DE SAÚDE E ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO,ASSISTENCIAL E JURÍDICO ÀS SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 02/08/2023 | CADASTRADO | CADASTRADO | |||
| 02/08/2023 | 10ª (Décima) Sessão ORDINÁRIA da de 2 de Agosto de 2023 mais | GRANDE EXPEDIENTE | VOTAÇÃO ÚNICA | EM TRAMITAÇÃO |
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