ESTABELECE NORMAS DE TRÂNSITO PARA VEÍCULOS PESADOS, DE CARGA E TRANSPORTE COLETIVO, ACESSO ÀS ÁREAS CENTRAIS PARA CARGA E DESCARGA E REGULAMENTA O ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS NO MUNICÍPIO DE MULUNGU-CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
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| 22/11/2023 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 22/11/2023 09:00:01 | 18ª (Décima Oitava) Sessão da de 22 de Novembro de 2023 mais | GRANDE EXPEDIENTE | VOTAÇÃO ÚNICA | EM TRAMITAÇÃO |
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