ESTABELECE NORMAS DE TRÂNSITO PARA VEÍCULOS PESADOS, DE CARGA E DESCARGA E TRANSPORTE COLETIVO, ACESSO ÀS ÁREAS CENTRAIS PARA CARGA E DESCARGA E REGULAMENTA O ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS NO MUNICÍPIO DE MULUNGU-CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
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| 06/12/2023 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 06/12/2023 09:00:01 | 19ª (Décima Nona) Sessão ORDINÁRIA da de 6 de Dezembro de 2023 mais | GRANDE EXPEDIENTE | VOTAÇÃO ÚNICA | APROVADO |
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