ESTABELECE O PPI-PROGRAMA DE PAGAMENTO INCENTIVADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DENOMINA DE ARENINHA JOÃO PAULO DA SILVA, A UMA PRAÇA ESPORTIVA (ARENINHA BASTIÕES) DA CIDADE DE MULUNGU CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

QUE FIXA O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO E CONCEDE REAJUSTES SALARIAIS A DIVERSAS CATEGORIAS NO ÂMBITO DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE MULUNGU/CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE NOMENCLATURA DE ESTRADA SECUNDÁRIA NA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE MULUNGU-CEARÁ, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PASSANDO A DENOMINAR-SE: ESTRADA DAS ARTES.

DISPÕE SOBRE A CLASSIFICAÇÃO DE ENTIDADES COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE PUBLICIZAÇÃO, E DÁ POUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REQUER DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A VIABILIDADE LEGAL PARA INCLUIR NAS ECOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE NOSSO MUNICÍPIO A "CARTILHA SOU DIFERENTE E DAÍ", SENDO DISTRIBUÍDA EM TODA REDE MUNICIPAL DE ENSINO AOS ALUNOS QUE SOFREM ALGUM TIPO DE ALTERAÇÃO NO SEU DESENVOLVIMENTO NEUROLÓGICO COMO POR EXEMPLO, O TRANSTORNO ESPECTRO AUTISTA-TEA.

REQUER DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A VIABILIZAÇÃO E ESFORÇOS PARA IMPLANTAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA CASA DAS CRIANÇAS ATÍPICAS NO ÂMBITO DE NOSSO MUNICÍPIO DE MULUNGU-CEARÁ.

REQUER DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A VIABILIZAÇÃO E ESFORÇOS CONFORME DISPONIBILIDADE FINANCEIRA, PARA CONSTRUÇÃO DE PRACINHAS PÚBLICAS DEFRONTE A VÁRIAS CAPELAS DE COMUNIDADES E LOCALIDADES DE NOSSO MUNICÍPIO DE MULUNGU-CEARÁ.

REQUER DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A IMPLANTAÇÃO PARA AS SALAS DE CONSULTAS E MEDICAÇÃO, POLTRONAS CONFORTÁVEIS, TUBULAÇÃO DE OXIGÊNIO HOSPITALAR, E QUE SEJAM LOCAIS DE ISOLAMENTO COM TODO SUPORTE NECESSÁRIO A OFERECER CONFORTO E DIGNIDADE AOS NOSSO MUNÍCIPES QUANDO RECORREREM AO SISTEMA DE SAÚDE LOCAL PARA SEREM CONSULTADOS, DIAGNOSTICADOS E AVALIADOS PELO MÉDICO PLANTONISTA NO HOSPITAL MUNICIPAL E POSTOS DE SAÚDE DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE DE MULUNGU-CEARÁ.

REQUER DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE VIABILIZE A RETIRADA E LIMPEZA DO ACÚMULO DO BARRO E LAMA DO CALÇAMENTO, SEGUIDO DE CONSERTO DO MESMO, DA ESTRADA QUE DÁ ACESSO AO SÍTIO TAMANDARÉ PRÓXIMO AO SÍTIO SANTO ANTÔNIO E GAMILEIRA NESTE MUNICÍPIO DE MULUNGU-CEARÁ, REFAZENDO UMA EXTENSÃO MDE 100,00 (CEM) METROS.

ORIUNDO DO TCE- TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ QUE ENCAMINHA E APRESENTA O PROCESSO/TCE N°07782/2021-2 E PARECER PRÉVIO/TCE N°05/2024, REFERENTE A PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MULUNGU/CEARÁ, EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020, DE RESPONSABILIDADE DO SENHOR ROBEERT VIANA LEITÃO.