PEQUENO EXPEDIENTE: 1ª MATÉRIA: OFÍCIO N° 370/2017 DE 09/08/2017 ORIUNDO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE REMETE O DECRETO N° 018/2017 DE 26/06/2017 QUE DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PPI - PROGRAMA DE PAGAMENTO INCENTIVADO. DELIBERAÇÃO: LIDO EM PLENÁRIO PARA O CONHECIMENTO DE TODOS. _______________________________________________________________ GRANDE EXPEDIENTE/ORDEM DO DIA: 1ª MATÉRIA: MENSAGEM N° 015/2017 DE 26/06/2017 QUE ENCAMINHA E APRESENTA O PROJETO DE LEI N° 015/2017 DE 29/06/2017 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO À NÍVEL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL NOS TERMOS DO ART. 31 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 59 DA LEI COMPLEMENTAR N° 101/2000 (LRF), ARTIGO 41 PARÁGRAFO 3° DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 01/2017 DO TCM, QUE CRIA A UNIDADE DE SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO DE MULUNGUE DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. DELIBERAÇÃO: APRESENTADO E ENCAMINHADO AS COMISSÕES COMPETENTES PARA EMISSÃO DE PARECERES. 2ª MATÉRIA: MENSAGEM N° 016/2017 DE 01/08/2017 QUE ENCAMINHA E APRESENTA O PROJETO DE LEI N° 016/2017 DE 01/08/2017 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – SUAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MULUNGU-CEARÁ, SISTEMATIZA A LEGISLAÇÃO PERTINENTE, REVOGA LEGISLAÇÃO EM CONTRÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ACOMPANHADO DE PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO E; PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL. DELIBERAÇÃO: APROVADOS POR UNANIMIDADE. 3ª MATÉRIA: MENSAGEM N° 017/2017 DE 01/08/2017 QUE ENCAMINHA E APRESENTA O PROJETO DE LEI N° 017/2017 DE 01/08/2017 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 219/2012, QUE INSTITUI O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO – DEMUTRAN, CRIOU A JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES–JARI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ACOMPANHADO DE PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO. DELIBERAÇÃO: APROVADOS POR UNANIMIDADE. 4ª MATÉRIA: MENSAGEM N° 018/2017 DE 01/08/2017 QUE ENCAMINHA E APRESENTA O PROJETO DE LEI N° 018/2017 DE 01/08/2017 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA DE MULUNGU, SEUS PRINCÍPIOS, OBJETIVOS, ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO, GESTÃO, INTER-RELAÇÕES ENTRE SEUS COMPONENTES E FINANCIAMENTO; MODIFICA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ACOMPANHADO DE PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO. DELIBERAÇÃO: APRESENTADO E ENCAMINHADO AS COMISSÕES COMPETENTES PARA EMISSÃO DE PARECERES. 5ª MATÉRIA: MENSAGEM N° 019/2017 DE 01/08/2017 QUE ENCAMINHA E APRESENTA O PROJETO DE LEI N° 018/2017 DE 01/08/2017 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE CRIA OS COMPONENTES DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR-SISAN, DO MUNICÍPIO DE MULUNGU/CE, REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 153/2009 ATUALIZANDO A LEGISLAÇÃO DO CONSEA-CONSELHO DE SEGURANÇA ALIMENTAR MUNICIPAL E DEFINE OS PARÂMETROS PARA ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ACOMPANHADO DE PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO. E; PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL. DELIBERAÇÃO: APROVADOs POR UNANIMIDADE. 6ª MATÉRIA: MENSAGEM N° 020/2017 DE 01/08/2017 QUE ENCAMINHA E APRESENTA O PROJETO DE LEI N° 020/2017 DE 01/08/2017 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL – CMDS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ACOMPANHADO DE PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO. DELIBERAÇÃO: APROVADOS POR UNANIMIDADE. 7ª MATÉRIA: MENSAGEM N° 021/2017 DE 01/08/2017 QUE ENCAMINHA E APRESENTA O PROJETO DE LEI N° 021/2017 DE 01/08/2017 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DA LEGISLAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO, REVOGANDO A LEI N° 161/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ACOMPANHADO DE PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO. DELIBERAÇÃO: APROVADOS POR UNANIMIDADE. 8ª MATÉRIA: MENSAGEM N° 022/2017 DE 01/08/2017 QUE ENCAMINHA E APRESENTA O PROJETO DE LEI N° 022/2017 DE 01/08/2017 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE MULUNGU. ACOMPANHADO DE PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO. DELIBERAÇÃO: APROVADOS POR UNANIMIDADE. 9ª MATÉRIA: REQUERIMENTO N° 056/2017 DE 10/08/2017 DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ DJAMYLSON OLIVEIRA MARTINS, QUE REQUER DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A VIABILIDADE LEGAL DE ACORDO COM AS CONDIÇÕES E REALIDADE FINANCEIRA DAQUELE PODER, PARA A CONSTRUÇÃO DE (01) UM CAMPO DE FUTEBOL NA LOCALIDADE DE ASSENTAMENTO BASTIÕES EM NOSSO MUNICÍPIO. DELIBERAÇÃO: APROVADO POR UNANIMIDADE. 10ª MATÉRIA: REQUERIMENTO N° 058/2017 DE 10/08/2017 DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ DJAMYLSON OLIVEIRA MARTINS, QUE REQUER DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A VIABILIDADE LEGAL DE ACORDO COM AS CONDIÇÕES E REALIDADE FINANCEIRA DAQUELE PODER, PARA A RECUPERAÇÃO DA PRAÇA CENTRAL CONHECIDA POPULARMENTE POR PRAÇA DO RELÓGIO. DELIBERAÇÃO: APROVADO POR UNANIMIDADE. 11ª MATÉRIA: REQUERIMENTO N° 058/2017 DE 10/08/2017 DE AUTORIA DO VEREADOR ANTÔNIO MARGELA FAUSTINO VIDAL, QUE REQUER DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A VIABILIDADE LEGAL DE ACORDO COM AS CONDIÇÕES E REALIDADE FINANCEIRA DAQUELE PODER, PARA PROVIDÊNCIAS URGENTES NO SENTIDO DE DAR MAIOR SEGURANÇA PÚBLICA CONTRA O AUMENTO DA CRIMINALIDADE EM NOSSO MUNICÍPIO. DELIBERAÇÃO: APROVADO POR UNANIMIDADE.