4 LEIS MUNICIPAIS QUE FORAM PROMULGADAS PELO PRESIDENTE DA CÂMARA
#mulungu30 DE NOVEMBRO DE 2015
4 LEIS MUNICIPAIS QUE FORAM PROMULGADAS PELO PRESIDENTE DA CÂMARA POR "SANÇÃO TÁCITA" OU SEJA, PELO SILÊNCIO DO PREFEITO MUNICIPAL DE MULUNGU, EM NÃO SANCIONAR AS LEIS EM TEMPO HÁBIL. (15 dias após receber o Projeto de Lei aprovado pela Câmara).
- LEI MUNICIPAL N° 260/A/2015 DE 26/10/2105 - DISPENSA DE SUAS FUNÇÕES O SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL REGULARMENTE MATRICULADO EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR OU ENSINO TÉCNICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- LEI MUNICIPAL N° 263/2015 DE 13/11/2015 - DISPÕE SOBRE LICENÇA PATERNIDADE AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTOR DO PROJETO DE LEI: VEREADOR DJAMYLSON MARTINS.
- LEI MUNICIPAL N° 264/2015 DE 19/11/2015 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR O PROGRAMA REMÉDIO EM CASA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORA DO PROJETO DE LEI: VEREADORA LYZIANE BITAR FARIAS LIMA.
LEI MUNICIPAL N° 265/2015 DE 19/11/2015 - NORMATIZA O CALENDÁRIO OFICIAL DE PAGAMENTO DA FOLHA DE PAGAMENTO DOS FUNCIONÁRIOS EFETIVOS/ESTATUTÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MULUNGU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORA DO PROJETO DE LEI: VEREADORA LYZIANE BITAR FARIAS LIMA.
Veja as leis por completo no Link:
http://camaramulungu.ce.gov.br/leis.php
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