PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 0013/2024

Informações da matéria
Autor: PREFEITURA MUNICIPAL DE MULUNGU
Data: 04/09/2024
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Ementa

MENSAGEM N° 013/2024 QUE ENCAMINHA E APRESENTA O PROJETO DE LEI N° 013/2024 DE 28/08/2024 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE TRATA: ESTABELECE A ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL N° 219/2012 - LEI QUE CRIOU O DEMUTRAN E A JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES-JARI. ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 17.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação
04/09/2024 09:00:00     CADASTRADO  CADASTRADO 
04/09/2024 09:00:01 13ª (Décima Terceira) Sessão ORDINÁRIA da de 4 de Setembro de 2024 mais ORDEM DO DIA  VOTAÇÃO ÚNICA  EM TRAMITAÇÃO 

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