MENSAGEM N° 013/2024 QUE ENCAMINHA E APRESENTA O PROJETO DE LEI N° 013/2024 DE 28/08/2024 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE TRATA: ESTABELECE A ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL N° 219/2012 - LEI QUE CRIOU O DEMUTRAN E A JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES-JARI. ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 17.
Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
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04/09/2024 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
04/09/2024 09:00:01 | 13ª (Décima Terceira) Sessão ORDINÁRIA da de 4 de Setembro de 2024 mais | ORDEM DO DIA | VOTAÇÃO ÚNICA | EM TRAMITAÇÃO |
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