PROJETO DE LEI - EXECUTIVO: 0013/2024

Informações da matéria
Autor: PREFEITURA MUNICIPAL DE MULUNGU
Data: 18/09/2024
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Resumo
ESTABELECE A ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL N° 219/2012. - LEI QUE INSTITUI O DEMUTRAN E A JARI-JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES. ALTERA O ART. 17 EM SEU PARÁGRAFO ÚNICO. ACOMPANHADO DE PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
18/09/2024     CADASTRADO  CADASTRADO   
18/09/2024 14ª (Décima Quarta) Sessão ORDINÁRIA da de 18 de Setembro de 2024 mais GRANDE EXPEDIENTE  VOTAÇÃO ÚNICA  APROVADO  TRAMITADO PELO PRESIDENTE 
14ª (Décima Quarta) Sessão ORDINÁRIA da de 18 de Setembro de 2024
Vereador Voto

LYZIANE CRISTINA MALTA BITAR FARIAS LIMA

NÃO

ANTÔNIO BARBOSA VIEIRA

SIM

FRANCISCO FABIO DE BRITO LIMA

SIM

JOSÉ DJAMYLSON OLIVEIRA MARTINS

FALTA

FRANCISCO WELLINGTON CHAGAS ROBERTO

SYDNEY MARTINS

SIM

KILVIA VINHAS

FALTA

JONATHAN ALVES DE LIMA

SIM

IVANISIO ROCHA

SIM

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