ESTABELECE A ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL N° 219/2012. - LEI QUE INSTITUI O DEMUTRAN E A JARI-JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES. ALTERA O ART. 17 EM SEU PARÁGRAFO ÚNICO. ACOMPANHADO DE PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.
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| 18/09/2024 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 18/09/2024 09:00:01 | 14ª (Décima Quarta) Sessão ORDINÁRIA da de 18 de Setembro de 2024 mais | GRANDE EXPEDIENTE | VOTAÇÃO ÚNICA | APROVADO |
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