Informações da matéria

Data: 18/09/2024

Autor: PREFEITURA MUNICIPAL DE MULUNGU

Tipo de votação: Maioria absoluta

Descrição da matéria

ESTABELECE A ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL N° 219/2012. - LEI QUE INSTITUI O DEMUTRAN E A JARI-JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES. ALTERA O ART. 17 EM SEU PARÁGRAFO ÚNICO. ACOMPANHADO DE PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.

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Informações do trâmite

Data: 18/09/2024

Sessão: 14ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2024

Expediente: GRANDE EXPEDIENTE

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